O Conselho Municipal de Habitação (CMH) influencia diretamente nas decisões da política habitacional da cidade. Foi instituído pela Lei Municipal nº 13.425/02 e tem caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo. Assegura espaço de participação na política habitacional da cidade para todos os segmentos da sociedade.

Qualquer cidadão com título de eleitor emitido até 29.12.17 em situação regular na Justiça Eleitoral, e que pertença a um dos Cartórios Eleitorais do município de São Paulo.

Os locais de votação serão nas 32 Prefeituras Regionais. Será disponibilizado no site do CMH um mecanismo de consulta dos locais de votação correspondentes às seções eleitorais. Para votar basta comparecer com o título de eleitor, ou número do mesmo, e um documento de identificação com foto.

O eleitor só poderá votar uma única vez, em uma única CHAPA.

Cada eleitor poderá votar na PREFEITURA REGIONAL cujo endereço for correspondente ao da zona eleitoral do seu título.
 

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O Conselho Municipal de Habitação influencia diretamente na política habitacional da cidade sobre as diretrizes da administração. O conselho será responsável por participar e fiscalizar os planos e programas da política habitacional, deliberando sobre suas diretrizes, estratégias e prioridades. Também terá a missão de acompanhar e avaliar a gestão econômica, social e financeira dos recursos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, além dos recursos dos Governos Federal, Estadual, Municipal ou repassados por meio de convênios à Secretaria Municipal de Habitação. O conselho também vai definir os critérios de atendimento habitacional. Os conselheiros tem mandato de dois anos e não são remunerados.

A Comissão Eleitoral do Conselho Municipal de Habitação é responsável pela coordenação do processo eleitoral do Conselho Municipal de Habitação, aprovando suas regras e calendário, de acordo com o estabelecido no Capítulo III, artigo 9º, da Resolução CMH nº 01/2003 e se manterá ativa até o término do processo eletivo, garantindo o registro e transparências das conclusões alcançadas em reuniões e minutas das normas elaboradas durante o processo eleitoral. Seus membros foram indicados pelos três segmentos que compõe o conselho Municipal de Habitação e foram nomeados por meio da Portaria nº 131/SEHAB-G, alterada pela Portaria nº 151 SEHAB-G.

Há também a Comissão de Apoio criada por meio da Portaria nº 150/SEHAB-G para dar apoio operacional e logístico para a realização do processo eleitoral, além do suporte necessário à Comissão Eleitoral.

O CMH é um órgão tripartite, formado por 48 membros, sendo 16 indicados pelo Poder Público, 16 representantes da sociedade civil organizada (empresários, entidades de classe, sindicatos, universidades e ONGs) e 16 representantes das entidades comunitárias e organizações populares ligadas à área de habitação.

Os 16 indicados pelo Poder Público são representantes da Secretaria Municipal de Habitação, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – Cohab-SP, Secretaria Municipal de Gestão, Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo, Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Serviços e Obras, SP Urbanismo, Procentro, Secretaria Estadual de Habitação, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e Caixa Econômica Federal.

Os  representantes da Sociedade Civil que se habilitaram nos termos do Edital n° 01/2017/CMH tiveram suas candidaturas homologadas e como não se apresentaram em quantidade superior às vagas existentes, não necessitam cconcorrer às 16 vagas através de processo eleitoral.

Assim, no dia 27 de maio serão eleitos 16 representantes de entidades comunitárias e de organizações populares ligados à habitação, que se cadastraram conforme o Edital n° 01/2017/CMH e tiveram suas candidaturas homologadas para concorrer às 16 vagas.

Esses candidatos às vagas estão agrupados em CHAPAS  e o eleitor deve escolher uma única CHAPA para votar.

IMPORTANTE

É terminantemente proibida a alteração de qualquer peça institucional produzida para dar transparência ao processo eleitoral do CMH.

 

Saiba quais são as CHAPAS homologadas para concorrer às vagas.

 

CHAPA Nº 110

MORADIA E REFORMA URBANA

 

CHAPA Nº 120

DEMOCRACIA E LUTA

 

CHAPA Nº 130

UNIDOS PELA HABITAÇÃO

 

CHAPA Nº 140

MOP - MOVIMENTO POPULAR 100% COMPROMISSO

O Edital Nº 001/2017/CMH apresenta os procedimentos de eleição dos representantes de entidades comunitárias e organizações populares ligadas à área habitacional e dos representantes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal de Habitação (CMH). 

 

  • NOVA DATA DA ELEIÇÃO CMH 2018: Comunicado Nº 05/2018/CMH
  • CONVOCATÓRIA SERVIDORES E PREFEITURAS REGIONAIS: Decreto Nº 58.285 
  • RELAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS CONVOCADOS PARA TRABALHAR NA ELEIÇÃO DO DIA 01/07/2018: Decreto nº 58.184/58.285
  • PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHARAM NA ELEIÇÃO DO CMH NOS DIAS 30/6/2018 E 01/7/2018: PÁGINAS 35, 36 E 37  

IMPORTANTE

É terminantemente proibida a alteração de qualquer peça institucional produzida para dar transparência ao processo eleitoral do CMH.

 

 

Materiais para impressão e divulgação da Eleição do CMH:

Cartaz
Tamanho: A3 - 29,7cm x 42cm

Marca Páginas
Tamanho: 6cm x 20 cm

Folder
Tamanho: A4 - 21cm x 29,7cm

IMPORTANTE

É terminantemente proibida a alteração de qualquer peça institucional produzida para dar transparência ao processo eleitoral do CMH.

 

 

FORMULÁRIOS PARA DIA DA ELEIÇÃO

Eleitores com voto em Cédulas de Contingência

Protocolo de envio de Documentos

Listas de presença dos colaboradores

 

RELAÇÃO DE FISCAIS POR ZONA ELEITORAL

Relação de fiscais - CHAPAS

 

RELAÇÃO DE PRESIDENTES E VICE PRESIDENTES DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO

Relação de Presidentes e Vice Presidentes
 

TELEFONES DA SALA DE SITUAÇÃO (COMISSÃO ELEITORAL)

3322-4646 / 3322-4645 / 3322-4644

 

PONTOS FOCAIS NAS PREFEITURAS REGIONAIS

► Telefones e endereços

 

Confira o material de apoio destinado aos mesários, presidentes e vice-presidentes dos locais de votação da Eleição do CMH.

Manual do Usuário

Normas da Eleição

Vídeo - Instruções Sistema Eleitoral CMH