Cada eleitor poderá votar na PREFEITURA REGIONAL cujo endereço for correspondente ao da zona eleitoral do seu título.

 

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O Conselho Municipal de Habitação influencia diretamente na política habitacional da cidade sobre as diretrizes da administração. O conselho será responsável por participar e fiscalizar os planos e programas da política habitacional, deliberando sobre suas diretrizes, estratégias e prioridades. Também terá a missão de acompanhar e avaliar a gestão econômica, social e financeira dos recursos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, além dos recursos dos Governos Federal, Estadual, Municipal ou repassados por meio de convênios à Secretaria Municipal de Habitação. O conselho também vai definir os critérios de atendimento habitacional. Os conselheiros tem mandato de dois anos e não são remunerados.

A Comissão Eleitoral do Conselho Municipal de Habitação é responsável pela coordenação do processo eleitoral do Conselho Municipal de Habitação, aprovando suas regras e calendário, de acordo com o estabelecido no Capítulo III, artigo 9º, da Resolução CMH nº 01/2003 e se manterá ativa até o término do processo eletivo, garantindo o registro e transparências das conclusões alcançadas em reuniões e minutas das normas elaboradas durante o processo eleitoral. Seus membros foram indicados pelos três segmentos que compõe o conselho Municipal de Habitação e foram nomeados por meio da Portaria nº 131/SEHAB-G, alterada pela Portaria nº 151 SEHAB-G.

Há também a Comissão de Apoio criada por meio da Portaria nº 150/SEHAB-G para dar apoio operacional e logístico para a realização do processo eleitoral, além do suporte necessário à Comissão Eleitoral.

O CMH é um órgão tripartite, formado por 48 membros, sendo 16 indicados pelo Poder Público, 16 representantes da sociedade civil organizada (empresários, entidades de classe, sindicatos, universidades e ONGs) e 16 representantes das entidades comunitárias e organizações populares ligadas à área de habitação.

Os 16 indicados pelo Poder Público são representantes da Secretaria Municipal de Habitação, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – Cohab-SP, Secretaria Municipal de Gestão, Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo, Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Serviços e Obras, SP Urbanismo, Procentro, Secretaria Estadual de Habitação, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e Caixa Econômica Federal.

Os  representantes da Sociedade Civil que se habilitaram nos termos do Edital n° 01/2017/CMH tiveram suas candidaturas homologadas e como não se apresentaram em quantidade superior às vagas existentes, não necessitam cconcorrer às 16 vagas através de processo eleitoral.

Assim, no dia 27 de maio serão eleitos 16 representantes de entidades comunitárias e de organizações populares ligados à habitação, que se cadastraram conforme o Edital n° 01/2017/CMH e tiveram suas candidaturas homologadas para concorrer às 16 vagas.

Esses candidatos às vagas estão agrupados em CHAPAS  e o eleitor deve escolher uma única CHAPA para votar.

Saiba quais são as CHAPAS homologadas para concorrer às vagas.

 

CHAPA Nº 110

MORADIA E REFORMA URBANA

 

CHAPA Nº 120

DEMOCRACIA E LUTA

 

CHAPA Nº 130

UNIDOS PELA HABITAÇÃO

 

CHAPA Nº 140

MOP - MOVIMENTO POPULAR 100% COMPROMISSO

O Edital Nº 001/2017/CMH apresenta os procedimentos de eleição dos representantes de entidades comunitárias e organizações populares ligadas à área habitacional e dos representantes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal de Habitação (CMH).